Para viver às próprias custas

rv_1306O Globo

 

Por envolver uma mistura de aspectos conjunturais e estruturais, o tema das dívidas estaduais tem recebido tratamento inadequado. O fato é que, tanto a União como os estados tiveram de lidar com a brutal queda de receita que a maior recessão de nossa história lhes causou, sem dispor dos instrumentos de ajuste que só o setor privado detém.

 

Ao mesmo tempo, cabe enfrentar um problema financeiro estrutural que vem se agravando nas contas estaduais, e que se manifesta pela inviabilidade de eles continuarem pagando o serviço da dívida renegociada nas bases estabelecidas mais recentemente pela União.

 

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Para equacionar as contas estaduais

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No diagnóstico da crise financeira estadual, o gasto com inativos e pensionistas (IP) deveria ser visto ao mesmo tempo como vilão e mocinho. Vilão — para os gestores, porque seu peso no gasto total é alto e cada vez mais elevado. Em adição, não há fontes específicas para bancá-lo, restando pouco o que fazer para, uma vez presente nos demonstrativos, reduzi-lo. Pode parecer estranho, mas os IP da maioria dos estados já pagam uma “contribuição” aos cofres públicos, ou seja, nem isso pode mais ser tentado.

 

Mocinho, porque o sonho de quase todo brasileiro é ser aposentado um dia (e quanto mais cedo melhor), e as aposentadorias e pensões do setor público são as maiores que existem. Mexer com elas é tocar em casa de marimbondo. Foi só o Estado do Rio atrasar os pagamentos a essa categoria que o noticiário mostrando idosos em prantos “bombou” na TV. Ninguém aguenta ver choro de idosos mostrando receitas médicas quilométricas sem aviamento.

 

Por sua vez, os principais segmentos protegidos por vinculações de receita (parcelas mínimas obrigatórias de gastos em porcentagem do total), que são educação, com 25%, e saúde, com 12%, acabaram, devido à óbvia força política inerente a essas áreas, tirando de suas costas a obrigação de pagar os IP das respectivas secretarias. Analogamente, com o apoio de tribunais de contas, a apuração do gasto total de pessoal para checar o cumprimento do limite legal de 60% das receitas, parou de considerar a despesa dos IP como parte da folha de pagamento. Isso incentivou o aumento de gastos em Outros Custeios e Investimento nas áreas “vinculadas”, e a expansão de pessoal ativo em todas as secretarias. Como consequência, os gastos com IP ficaram “sem pai nem mãe”, e a parcela residual do orçamento ficou sobrecarregada. Calculo que, faltando pagar IP, Serviço da Dívida e Outros Custeios e Investimento das áreas desprotegidas por vinculações (onde se inclui o importante segmento de infraestrutura), aquela disponibilidade residual dificilmente dará conta do recado de financiar tais gastos. Daí ser enorme o “buraco” potencial das contas estaduais.[1]

 

A longo prazo, a saída é conter o crescimento dos gastos com IP, com mais uma rodada de reforma do sistema previdenciário respectivo. Isso está sendo concebido nos Estados, a partir do projeto em gestação no governo federal, de que ela depende. Há também que retomar o esforço de reforma administrativa, para conter o crescimento do pessoal ativo, algo abandonado pelos governos do PT.

 

A curto prazo, contudo, é preciso colocar pelo menos em lei complementar que o cálculo de pessoal para efeito do limite de 60% deve conter a despesa com IP (com adaptação gradual óbvia dos atuais valores fora do limite), e definir uma fonte segura para o pagamento de IP. O Estado do Rio vinculou os Royalties do Petróleo para esse fim, mas acaba de ver que, na prática, isso se mostrou insuficiente. Sugiro, então, a criação de um “fundo de estabilização da previdência estadual”, destinando-lhe 25% do valor bruto de não apenas uma, mas de todas as receitas estaduais, na esteira da legislação de desvinculação geral de receitas (mais conhecida como DRU) que acaba de ser aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Quando aprovada, a DRU permitirá que 30% das receitas fiquem livres para qualquer uso. Proponho, agora, que parte disso — algo como 25% das receitas — seja redirecionada por legislação estadual para pagar a conta de IP que, mesmo sendo impossível de evitar, se não tiver uma fonte segura, será deixada ao “Deus dará”, pois ninguém quer saber de financiá-la. Aprovado o redirecionamento proposto, é como se cada secretaria ou usuário do orçamento desse uma contribuição efetiva à inevitável conta dos IP. Em favor da aprovação dessa medida, não parece difícil mobilizar a comunidade tanto dos IP como dos ativos, lembrando-lhes que se transformarão nos IP de amanhã.

Desbalanceamento federativo requer ajustes nas vinculações e nas dívidas estaduais

forum1407201530 de maio de 20161

 

É muito baixa a margem de manobra da gestão financeira estadual. Sob a camisa-de-força erigida desde a última renegociação de dívidas, a área financeira dos Estados passou a atuar umbilicalmente conectada com o Ministério da Fazenda. Para garantir os pagamentos do serviço da dívida renegociada, os Estados foram levados a assinar contratos prevendo que a União retivesse as transferências automáticas e pudesse intervir diretamente nas contas que acolhem sua arrecadação própria. Além disso, os contratos previam que submetessem todo pedido de empréstimo novo à Fazenda, antes de qualquer outra instância de poder federal. Em adição, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, prevê, entre outras coisas, que os gastos de pessoal não ultrapassem 60% da receita; que os restos a pagar nos últimos anos de mandato têm de estar cobertos por saldos financeiros equivalentes; e, finalmente, que, a menos que seja autorizada por nova lei complementar, nenhuma nova renegociação de dívidas seria mais possível, de forma tal que os Estados não poderiam mais aumentar gastos e passar a conta para a União.

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