Como manter a “regra de ouro”

Correio Braziliense/Estado de Minas

Defenderei neste artigo que a solução que venho apresentando desde o ano passado para a emergência fiscal brasileira é também uma saída para a iminente violação da esquecida “regra de ouro” da política fiscal brasileira, de que, grosso modo, operações de crédito não podem financiar gastos correntes – Art. 167, III, da Constituição. Cálculos da consultoria de orçamento da Câmara Federal demonstram ser muito alto o risco de isso ocorrer este ano. Já imaginaram se o atual governo, com a baixa credibilidade que tem, for forçado a enviar uma proposta ao Congresso tornando esse inciso sem efeito, para evitar a responsabilização penal e administrativa do Tesouro e política do Presidente?

Pois bem, a situação fiscal brasileira assumiu tal dramaticidade, que se tornou praticamente impossível cumprir qualquer meta de déficit primário, que o Congresso Nacional aprova após submissão pelo Executivo, ou mesmo o próprio teto de crescimento dos gastos totais igual à inflação decorrida, outra espécie de “regra de ouro” recém submetida via emenda constitucional para vigência em vinte anos. Ou seja, o castelo de cartas se desmorona.

O “x” da questão é o crescimento descontrolado do chamado gasto corrente obrigatório, onde a previdência se destaca. Defendendo algo de ganho difuso com penalização concentrada em poucos, neles incluídos tanto os mais como os menos pobres, o governo jogou todas as fichas em mais uma reforma das regras previdenciárias, algo muito difícil de aprovar.

Juntamente com especialistas como Leonardo Rolim, penso que se deveria equacionar, antes de mais nada, a previdência dos servidores públicos ou zerar seu passivo atuarial, mediante a criação de um fundo de pensão nos moldes do que já foi feito nas grandes estatais federais e está previsto na própria Constituição, em seus artigos 40 e 249. A mudança de regras viria depois.

Pelo primeiro, o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes deve ser obtido em última instância pelo aumento das contribuições tanto patronal como dos servidores, inclusive aposentados. E, pelo segundo, deve ser criado um fundo para custear o pagamento desses benefícios, inclusive com o aporte de ativos e/ou recebíveis do ente federativo. (Essa mesma solução se aplica à maioria dos Estados e Municípios, hoje praticamente falidos).

Apenas para o regime dos servidores civis, estima-se um déficit financeiro da ordem de R$ 44 bilhões na União este ano, sem haver qualquer participação de servidores na sua gestão, em que pese disposição legal nesse sentido.

Obtido o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes, deixaria de fazer qualquer sentido tais verbas transitarem pelos orçamentos públicos. E de direito privado deveria ser o fundo a ser criado para custear os citados benefícios previdenciários, nos mesmos moldes da previdência complementar.

Na raiz do elevado passivo atuarial dos regimes dos servidores estão vários problemas cujo detalhamento este espaço não permite elaborar. Mas o fato é que diversos municípios que têm sua previdência totalmente capitalizada e bem gerida apresentam equilíbrio financeiro e atuarial, em muitos casos com alíquotas de contribuição patronal menores do que as do INSS.

Para viabilizar uma capitalização dos regimes de servidores de forma confiável e sustentável, afigura-se fundamental que a entidade gestora, assim como o fundo, sejam de direito privado. Dessa forma, além de ficar definitivamente claro que não se trata de recurso público para efeitos orçamentários, evita-se o risco de um governante desmanchar o modelo de capitalização e se apropriar dos recursos para pagar despesas correntes, como já aconteceu em vários entes da federação, deixando um legado de déficits ainda maiores para o futuro.

Agora, deveria ser definido um plano de equacionamento do déficit atuarial por intermédio do aporte de ativos como imóveis, ações de empresas estatais e a securitização do fluxo futuro de vários recebíveis. Caso haja necessidade do fundo de previdência ter liquidez para pagar benefícios antes da monetização desses ativos, o BNDES poderia comprar cotas de fundos de investimentos de propriedade do Fundo, constituídas a partir dos ativos aportados ainda em fase de monetização. Creio que isso será necessário apenas por um curto período de tempo, enquanto a sistemática amadurece.

A partir de então, o fundo terá uma gestão totalmente apartada da União, tal como ocorre com os fundos de pensão de estatais, como a Previ. O União será tão somente a patrocinadora e pagará a contribuição patronal para o fundo. Tal papel dará o direito de dividir a gestão da entidade conjuntamente com os servidores. Por outro lado, dará a obrigação de cobrir déficits que apareçam no futuro com alíquotas suplementares na mesma proporção que os servidores participantes. O fundo poderia ser segmentado em planos por Poder ou por data de ingresso do servidor (tendo em vista regras diferentes de benefícios), ou ambos.

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