Equacionar a previdência e os atrasos estaduais

Correio Brasiliense e Estado de Minas

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os administradores estaduais passaram a não poder mais deixar “Restos a Pagar” para os mandatos seguintes sem o respectivo numerário em caixa, sob pena de punições pesadas. Os formuladores se esqueceram, contudo, de excetuar dessa regra mudanças de mandato fortemente atípicas, como a atual. Além da deterioração progressiva das contas estaduais que venho acompanhando há algum tempo, os atuais administradores tiveram de enfrentar, a partir de 2015, os efeitos devastadores da maior recessão da história do País sobre a arrecadação tributária, em cima de uma herança ruim de vários antecessores. Calculo que a receita estadual perdida foi da ordem de R$ 288 bilhões em 2015-17, algo equivalente a metade da receita de 2014, a preços de 2017, contra o que teria sido uma situação normal.

No Rio, somou-se ainda a desabada do preço externo do petróleo, que destruiu a importante receita de royalties. E o conjunto dos estados teve de enfrentar, em adição, a gestão mais hostil de que me lembro ter existido no ministério da fazenda, que se impôs sobre a fraqueza inerente à administração Temer. Enquanto a Fazenda fazia vista grossa aos desequilíbrios financeiros do seu próprio quintal (basta ver o gigantismo dos atuais déficits primários, basicamente financiados por emissão monetária), passou a rechaçar qualquer tipo de alívio financeiro dos demais entes. A boca pequena, a alegação era de que os administradores estaduais, com raras exceções, são mesmo irresponsáveis fiscalmente.

Mas antes de considerar a recessão feroz, são dois os problemas estruturais básicos que os administradores enfrentam. Se somarmos todas as fatias do orçamento sobre as quais praticamente detêm quase nenhum comando, chegou-se, como no caso de Minas Gerais, a 65% da receita líquida orçamentária total em 2015. Só que os restantes 35% precisariam ser capazes de bancar os “demais custeios” das secretarias não prioritárias, os investimentos em infraestrutura (cuja obrigação de gastar foi transferida implicitamente da União para os entes subnacionais com a extinção dos “impostos únicos” em 1988), e, por último, a previdência dos servidores. Só que, em Minas, o conjunto desses itens somou 50% da receita naquele ano, faltando 15% da receita para fechar a conta.

A situação só não se mostrou pior ao longo dos últimos anos, porque: 1) os estados conseguiram identificar receitas extraordinárias (ainda que temporárias); 2) numa certa altura, lograram obter, graças ao apoio do STF, uma rolagem adicional de parte do serviço da dívida com a União, que deu algum alívio para os mais endividados; e 3) mais recentemente, aprovaram um programa de recuperação fiscal, que até agora só conseguiu minorar as dores de apenas um caso, o Rio, que, mesmo assim, ainda tem acertos relevantes de atrasados financeiros por fazer.

Assim, diante da rigidez orçamentária, especialmente na previdência e nos prioritários gastos em educação, saúde, segurança, poderes autônomos (isto é, dos gastos dos “donos do orçamento”) e do serviço da dívida, só resta aos gestores reduzir ao mínimo imaginável os investimentos (porque é aonde há menor resistência política), e, por último, os demais gastos correntes das áreas fora da seara dos “donos do orçamento”, mesmo sabendo que, ao final, sobrarão déficits gigantescos e um elevado volume de atrasados, como acima explicado no caso de Minas.

Quanto ao gasto na previdência dos servidores, este tem subido muito nos últimos anos. As projeções sugerem que continuarão a crescer de forma intensa nos próximos 20 a 30 anos, ao longo dos quais se acentuarão as causas relacionadas com o envelhecimento da população. Algum alívio só virá a partir do momento em que fizerem efeito pleno medidas de ajuste aprovadas há algum tempo, como a introdução da idade mínima, o fim da integralidade das aposentadorias e da paridade dos reajustes entre os aposentados e os ativos, além da implantação da previdência complementar. Até lá, os déficits continuarão subindo e causando estragos.

Considerando a força política das corporações de servidores, onde já se teme abertamente que seu regime previdenciário tenha perdido sustentabilidade, a saída é conseguir apoio dos seus representantes para o esforço de equacionamento (ou eliminação) dos passivos previdenciários dos respectivos regimes. Isso deverá envolver mudanças de legislação e ações governamentais específicas (como o aporte de ativos e outros recebíveis nos fundos de pensão que forem criados), mas abrirá espaço significativo nos orçamentos estaduais.

E como boa parte dos déficits orçamentários desde 2015 tem muito a ver com previdência, os atrasos de pagamentos acumulados até agora poderiam ser equacionados até o final de 2018 como parte do processo de reorganização previdenciária acima citado, com a chancela do ministério público e do tribunal de contas estadual. (Para maiores detalhes, enviar mensagem para raulvelloso45@gmail.com).

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