Jeito certo na Previdência

O problema econômico básico é o caos financeiro do setor público, mais visível no âmbito estadual. Por trás, a previdência dos servidores literalmente quebrou e tende ainda a piorar. E, por último, a infraestrutura está destroçada, pois há muito deixou de haver dinheiro para investimento público. O curioso é que, diante da extinção dos “impostos únicos”, cujas bases de incidência, conforme ficou implícito na Constituição de 1988, deveriam passar para os estados, seriam exatamente esses os entes a liderar o crescimento dos investimentos públicos, algo que jamais ocorreu. Ou seja, além da dívida para com os aposentados, há uma espécie de dívida do setor público para com a área de infraestrutura, seja na União (onde começou a ser contraída entre os finais dos anos 70 e 80), seja nos estados (de 1988 para cá). Por fim, mesmo se tendo feito muito em matéria de concessões privadas de lá para cá, há ainda uma longa avenida a percorrer nessa modalidade, algo que foge ao escopo deste artigo.

A situação dos estados se agravou nos últimos anos, devido ao impacto devastador da maior recessão já registrada em nosso País sobre as receitas públicas. Terminados os últimos mandatos, aparecem agora atrasados gigantescos contraídos com frágil amparo legal, devido à combinação perversa de gastos muito rígidos e crescentes com receitas claudicantes. Isoladamente, o item previdência se destaca entre os fatores de causação do gasto explosivo, e por isso deverão recomeçar em breve discussões de reforma com o Congresso.

Estou convencido de que uma previdência pública concebida e “vendida” do jeito certo é o elemento central do equacionamento dos três problemas acima referidos. Isso vale inclusive para a infraestrutura pública, pois só assim se produzirá espaço adicional relevante nos orçamentos para qualquer outro uso que não previdência.

O jeito certo dessa tarefa seria a reorganização da previdência em fundos de ativos e outros recebíveis, contemplando novas contribuições além de medidas de cortes de gastos (“reformas de regras”), com vistas a zerar os enormes déficits atuariais existentes, pois hoje nem o regime federal ou qualquer estadual é sustentável. Em adição, é fundamental tornar a gestão da previdência completamente independente do ente público, para evitar o uso indevido de seus recursos para financiar déficits dos demais segmentos, a exemplo de vários casos ocorridos recentemente.

Em contraste, quando se tenta apenas uma reforma convencional e isolada de regras, serão os efeitos dolorosos que saltarão aos olhos , efeitos esses que, apesar de ocorrerem somente ao longo do tempo e de forma necessariamente lenta, devido a direitos adquiridos, dificultarão sua aprovação.

A propósito, a solução via fundos acima indicada parece nova, mas há muito está respaldada nos art. 40 e 249 da constituição federal, cabendo detalhar melhor o caminho a ser seguido para evitar contestações judiciais.

Quanto aos principais atores envolvidos, o reconhecidamente super poderoso bloco dos servidores públicos seria o principal interessado no saldamento acima referido, pela sustentabilidade conferida a seu regime e pela retirada do ente público da gestão previdenciária, e não seu inimigo, a não ser em segmentos retrógrados, felizmente minoritários. Nesse contexto, seria possível negociar a troca dessa sustentabilidade com o aumento de contribuições e a instituição de regras de aposentadoria mais duras no novo regime.

O mesmo vale para os militares, que, mesmo resistentes a um novo regime baseado em fundos, se beneficiariam de uma situação financeira do setor público bem mais saudável em decorrência das mudanças, e poderiam igualmente aceitar participar sem maiores resistências na quota de sacrifício.

Aliados naturais e óbvios do responsável pela concepção e aprovação das mudanças de regras – a União – seriam governadores e prefeitos, que estão sentindo na carne de forma acentuada as dificuldades financeiras herdadas das administrações anteriores.

Por último, o setor privado em geral, e o agronegócio em particular, deveriam se perfilar em favor de mudanças como as aqui apontadas, pois seriam beneficiários diretos de menores taxas de juros decorrentes das reformas e da infraestrutura mais ampla e de melhor qualidade que se implantaria.

Pelo que se consegue perceber dos naturais vazamentos que a mídia noticia sobre o andamento das reformas, o novo governo parece considerar concretamente um novo modelo previdenciário como o acima citado, além de outras medidas inovadoras. O importante é que leve em consideração as dificuldades de aprovar uma reforma de regras limpa e seca, como as de sempre, que não apenas estariam fora do jeito certo, mas também encerrariam enormes dificuldades de tramitação.

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