Justiça do Rio suspende aumento do desconto da previdência de servidores

O Globo

Alíquota passou de 11% para 14% há três meses. Em maio, 270 mil funcionários já tinham sido taxados

RIO – Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) aceitaram os pedidos feitos por representações de servidores estaduais e concederam liminar para suspender o aumento da alíquota previdenciária, que passou de 11% para 14%, em função de lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em maio de 2017. O relator do caso, desembargador Fábio Dutra, considerou o fato de os servidores estarem sendo “nitidamente prejudicados” pela má gestão do Estado, e o peso causado pelo aumento da contribuição sobre as rendas mensais.

O desconto ao Rioprevidencia é aplicado sobre todos os servidores ativos do Estado, além dos aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS, de R$ 5.645,80. No caso da folha de maio, por exemplo, mais de 270 mil funcionários foram taxados em 14%.

Três representações recorreram, desde a aprovação da medida, com pedidos de inconstitucionalidade. Foram elas a Federação das Associações e Sindicatos do Estado do Rio (Fasp), o Sindicato dos Profissionais da Educação (Sepe-RJ), o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário (SindJustica). Além das representações, o pedido também foi feito e defendido pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSC).

Em sua defesa, o Estado negou que não tenha apresentado cálculos atuariais, lembrou do rombo da Previdência e da necessidade do aumento de receita para o pagamento de aposentadorias e pensões. Outro ponto é quanto a ameaça de saída do Regime de Recuperação Fiscal.

Os representantes dos servidores não souberam dizer se os descontos aplicados sobre a folha de junho, que tem que ser paga até o dia 13 de julho, terá que obedecer a decisão do Órgão Especial. A tendência é que as partes aguardem a publicação do acórdão para, desta forma, indicarem o que ficou definido.

– Encaro esse resultado com muita tranquilidade. Já era esperado. Essa posição de confisco da contribuição do servidor não vem de uma análise tecnico-processual. É confisco porque não existe uma estruturação contábil que explique por que majorar o tributo – afirmou o advogado da Fasp, Carlos Jund, que prometeu acionar o relator do processo no TJ em caso de descumprimento do estado.

Após a concessão de liminar, o mérito das ações será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que apreciará, ainda sem data, uma ação semelhante relativa ao estado de Goiás. O entendimento dos ministros valerá para todos os casos em todos os estados. Até lá, vale a liminar recém-obtida pelos servidores do Rio. O julgamento no Supremo ainda não tem data. O relator será o ministro Luís Roberto Barroso.

A aprovação do novo desconto à Previdência ocorreu no final de maio de 2017. Por se tratar de um tributo, sua entrada em vigor aconteceu somente em setembro, para respeitar a noventena. Além disso, a nova alíquota só foi aplicada nos casos dos servidores com salários em dia. Como o Estado colocou os vencimentos em dia apenas em abril, somente em maio deste ano é que a taxação foi aplicada por completo.

Bruno Sobral, professor de Economia da Uerj, ressalta que o aumento da alíquota para 14% não constava na lista de exigências da União para o ingresso do Rio no Regime de Recuperação Fiscal, mas que fazia parte de um outro pacote de austeridade do governo estadual e acabou sendo “englobada” pelo pacote do RRF:

– A possível derrubada da alíquota não pode ser tratada como algo que descumpre o Regime de Recuperação Fiscal. Não faz parte das contrapartidas legalmente exigidas. Enquanto medida adicional incluída pelo governo fluminense, pode ser rediscutida na escala estadual. Para uma noção do ônus, no ano, o impacto da alíquota implica perda acumulada de 36% de um salário. Isso na prática significa perda superior ao terço de férias. Ou seja, em termos práticos, retirou-se da renda disponível de todos servidores o valor referente a esse direito trabalhista pela manobra – afirma o especialista. – Não se cabe misturar o debate de ajuste fiscal com o debate de gestão previdenciária.

Para o professor de direito financeiro do Ibmec-Rio Leonardo Pessoa, os desembargadores do TJ entenderam que o aumento da contribuição não tinha embasamento jurídico e comprometia os salários:

– Eles decidiram suspender os efeitos da lei justamente por entenderem que o estado não foi capaz de comprovar, através de estudos, que aquele aumento era realmente proporcional, razoável, tendo em vista que os servidores estão sem reajuste, sem aumento. É como se fosse criado um encargo que teve como efeito a redução salarial – analisa.

Já o economista e consultor Raul Velloso argumenta que o Rio corre riscos em relação ao cumprimento das metas do RRF:

-Isso vai deixar o Rio inadimplente em seus compromissos com Regime de Recuperação Fiscal. Essa medida era fundamental, ao lado de outras de ajuste tomadas pelo governo.

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