O Brasil precisa fazer concessões de infraestrutura bem feitas

Marco Sobral/g.lABA insegurança regulatória dos últimos cinco anos enfraqueceu a atratividade das concessões. No Brasil, os investimentos em infraestrutura só estiveram dentro da média mundial nos anos 70 e desde então os aportes despencaram de 5,4% para pouco mais de 2% do PIB brasileiro.

 

A retomada econômica do País para geração de renda e emprego depende desse setor. E a iniciativa privada tem interesse em ocupar esse espaço, mas o Governo precisa fazer ajustes para atrair essas empresas e garantir a entrada de investidores corretos.

— O País necessita de concessões de infraestrutura bem implementadas — ressaltou o economista Raul Velloso.

 

O governo anunciou recentemente o início de estudos para concessão de duas novas rodovias, a BR 153 GO/TO e a BR 364 RO/MT, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O cronograma prevê que os estudos deverão estar concluídos até meados de 2018, com publicação dos editais no terceiro trimestre e leilão no quarto. Serão então cinco anos desde a última rodada de privatizações de rodovias federais.

 

— É hora, portanto, de avaliar as experiências passadas e corrigir os erros, de forma a garantir uma concessão viável, capaz de atrair o setor privado – essencial para o investimento em infraestrutura –, e oferecer serviços de qualidade — explica Velloso.

 

Segundo ele, o sucesso de uma concessão depende de como o contrato é redigido. Um bom contrato deve ser equilibrado, proporcionando remuneração adequada aos investidores, garantindo segurança jurídica, distribuindo riscos eficientemente e sendo flexível o suficiente para fazer frente a situações imprevisíveis. Para evitar problemas associados aos contratos das concessões de 2013 e tornar os contratos mais viáveis para o setor privado, ele sugere que seja aperfeiçoada a distribuição de riscos. O reequilíbrio deve ser feito com base no plano de negócios. Com um discurso otimista, Ricardo Castanheira, diretor Vice-Presidente de Relações Institucionais da CCR lembrou que a crise econômica é passageira e que é hora de pensar a longo prazo.

 

— É preciso tempo para desenvolver projetos, elaborar um planejamento integrado, mas no Brasil falta visão de longo prazo — afirmou o executivo, acrescentando que isso limita até mesmo a captação de investidores estrangeiros. Segundo Castanheira, o investimento em Concessão de uma rodovia exige uma série de estudos desde a avaliação apurada do tráfego até os impactos ambientais do projeto, por exemplo.

 

Esses e outros estudos importantes devem ser feitos com cuidado e isto demanda tempo. O açodamento para lançar uma licitação aumenta a percepção de risco, reduz a atratividade e impacta na tarifa. Daí a importância do planejamento.

 

— A segurança jurídica é condição essencial para fechar negócio. O investidor sente a insegurança e se afasta. Os riscos do setor privado acabam sendo precificados, gerando perda de competitividade e aumentando a tarifa final para o usuário — concluiu.

 

O economista da Fundação Getulio Vargas, Armando Castelar, explica que o País terá que dobrar o volume de investimentos nos próximos dez anos para que chegue à média mundial de aportes em infraestrutura, se não quiser ser ultrapassado pela Índia, em pouco mais de cinco anos, e voltar a ser um país pobre. Ele explicou que os atuais 2,2% do PIB investidos pelo País terão que saltar, pelo menos, para 5,5%, para que o Brasil não recue nos poucos avanços obtidos na infraestrutura.

 

Sobre regulação, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, comentou as dificuldades das agências reguladoras na formação até de seus quadros técnicos. Segundo ele, isso resulta em baixa capacidade de gestão dessas agências.

 

— O papel do tribunal é fiscalizar se os atos das agências estão amparados na lei. Algumas agências reguladoras não têm indicadores do grau de transparência dos processos decisórios ou mesmo de manuais internos. Isso é uma síntese do quadro de governança delas — acredita ele.

 

Para o secretário de Articulação de Políticas Públicas do Programa de Parcerias de Investimentos, Henrique Amarante Costa Pinto, não há necessidade de mudança no modelo de concessão de serviços públicos.

 

— O que precisamos é o fortalecimento das agências reguladoras, para que sejam capazes de equilibrar os contratos, quando isso for necessário — defendeu.

 

Kélvia Albuquerque, representante da Casa Civil na Sessão Especial do Fórum Nacional, disse que a falta de regulação das agências impõe custos à iniciativa privada e à população, que nem sempre são bem discutidos. Ela informou que já há um projeto de lei que trata do aprimoramento das agências reguladoras que aguarda apreciação do Congresso. Esse projeto de lei visa estabelecer um conjunto de procedimentos a ser adotado pelas agências reguladoras para orientar a tomada decisões e permitir o monitoramento de sua implementação a partir de uma análise econômica dos custos, benefícios e dos possíveis efeitos de uma determinada decisão. Acredita-se que essa regulação e a uniformização dos procedimentos ensejará uma maior eficiência regulatória, permitindo-se, assim, evitar custos desnecessários.

 

— Caso nos organizemos agora, teremos menos problemas no futuro, mas o fato é que quatro das dez agências ainda não têm regulamentação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e isso precisa ser mudado — afirmou.

O excesso de regulação pode representar um entrave à eficiência econômica criando barreiras ao comércio, à concorrência, à inovação e tendo, inclusive, impacto nos custos reais dos consumidores e agentes econômicos.

 

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