Regra de Ouro e outros dramas

Correio Braziliense/Estado de Minas

Nem bem o governo começou a enfrentar o desafio de limitar o crescimento do gasto total à taxa de inflação, a maioria se deu conta de que, sem dispor de instrumentos efetivos para tal fim, o problema seria muito mais complicado do que podia parecer à primeira vista.

Dado o peso elevado da parcela obrigatória (ou seja, aquela exigida por alguma lei), só restou a velha fórmula de conter o gasto discricionário, onde se destacam os investimentos, remédio com péssimos efeitos colaterais. Como se sabe, os investimentos são indispensáveis para aumentar a produtividade da economia e sua taxa de crescimento potencial. Algo que o Brasil vem precisando fazer há muito tempo.

Em paralelo, era óbvio, mas as pessoas pareciam não querer perceber isso, que, nesse diapasão, rapidamente os investimentos tenderiam a desaparecer, e a Regra de Ouro (proibição de financiar gasto corrente com endividamento) seria violada.

No bojo da discussão em torno desse novo item do arsenal de dificuldades, surgiu a lembrança de que a própria Constituição teria uma brecha que pode ser usada para evitar qualquer medida dura (algo, contudo, altamente discutível). No Congresso, discute-se uma Pec que dispensaria o governo de cumprir a Regra de Ouro por uns tempos, algo que provavelmente daria fim à fase de bom humor dos mercados com o nosso País. E, por último, a Fazenda propôs cortar ainda mais o gasto discricionário, em que pese as dificuldades práticas e as consequências desastrosas para o País. O que fazer quando o gasto discricionário simplesmente zerar, o que deve ocorrer rapidamente?

No meio de tudo isso e não desconhecendo inteiramente as dificuldades que enfrentaria, o governo tem jogado toda a ênfase do seu esforço na aprovação de uma reforma geral de regras da previdência, ameaçando o Congresso com as consequências de não aprová-la, e dizendo aos mercados que tinha boas chances de conseguir seu intento. Na expectativa de que a reforma aprovada tivesse efeito rápido, as taxas de risco externo caíram, e abriu-se espaço para uma maior queda das taxas de juros, algo que , contudo, pode ser revertido conforme o andar da carruagem.

Aqui e ali, autoridades da área fazendária e de fiscalização lembram a saída do aumento da carga tributária para resolver o problema fiscal, mesmo sabendo que numa economia em recessão esse é o pior remédio.

Outra área em que o governo patina feio se refere ao tratamento da crise financeira estadual. Conjunturalmente, os elevados déficits que surgiram em todos os cantos têm tudo a ver com os efeitos da mais intensa e mais longa recessão de nossa história. No caso do Rio de Janeiro, adiciona-se a queda de receita decorrente da queda dos preços externos do petróleo. E, em cima de tudo, depois de vários anos de autorizações abundantes de empréstimos estaduais, a Fazenda avisou que fecharia as torneiras de financiamento para esses entes. Numa palavra, disse aos governadores que se virassem com seus próprios meios. Mas não avisou que financiaria com emissão de moeda ou dívida de curtíssimo prazo os déficits gigantescos que surgiriam em seu quintal.

Moral da estória: de janeiro de 2015 a outubro de 2017, os Estados já acumularam um “déficit orçamentário” total de R$ 60 bilhões, a preços de 2017, enquanto as estatísticas de resultado primário do Banco Central, ao contrário, sinalizam resultados superavitários para esses entes… (A diferença está em que os Estados estão represando esses déficits via “restos a pagar”, o que farão até o final de 2018, na esperança de alguma solução mágica que ainda não se vislumbra concretamente. Sem ela, ou seja, sem dinheiro novo suficiente para liquidar esses atrasos, estarão incursos no artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal que pune quem vira o mandato e não paga todas as dívidas de curto prazo).

Para completar, o governo percebe, aos poucos, a dificuldade que só ele não enxergou até agora, de aprovar uma reforma de regras que atinge a todos, mas não traz nenhum ganho visível a setores específicos da sociedade (a não ser a promessa de resultados favoráveis difusos), que poderiam ajudar na aprovação dos ajustes impopulares.

Ou seja, num momento político extremamente delicado como o atual, o País está diante de gigantescos problemas de natureza fiscal sem solução visível, com o governo pressionando aliados políticos a ajudá-lo (como no recente achaque a governadores do Nordeste em troca da mera liberação de financiamentos na Caixa Econômica), sem oferecer soluções para os graves problemas que os afligem (inclusive pela erupção de levantes na área de segurança como os do Rio Grande do Norte e de Goiás).

O pior de tudo é que há uma solução simples, focada no equacionamento do passivo previdenciário dos servidores públicos, que venho apresentando há um ano, que ataca todos esses problemas de forma simultânea e efetiva, sem grandes dificuldades de implementação do ponto de vista legal.

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